TOMADA DE CONTAS

TOMADA DE CONTAS

É a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devidamente quantificado (Art. 2º, da Resolução CGE nº 107, de 30 de novembro de 2021).

 SEI 120211/000235/2021


1 - Relatório da Comissão de Tomada de Contas. 
2 - Relatório da Unidade de Controle interno com Parecer.
4 - Relatório da AGE. 
5 - Parecer da AGE. 
6 - Certificado de Auditoria da AGE.
7 - Decisão do TCE, Voto.