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PRODERJ desenvolve novo site da PESAGRO

O PRODERJ desenvolveu e colocou no ar o novo portal da PESAGRO (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado doRio de Janeiro).



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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018) inovou no ordenamento jurídico brasileiro, instituindo diretrizes, princípios e regras específicas ao tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Recentemente, em 10 de março de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 115, inseriu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais, ratificando a importância de tutelar o aludido bem jurídico.

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Presidente
Mauro Farias,

Mauro Farias é Administrador e Advogado. É pós-graduado em Administração pelo Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW) e possui MBA em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).


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