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Oficializada hoje a lei que determina o uso de software livre em governos
21/11/2011 - 16h09


Por Flávia Cohen e Laura Guimarães

Agora é oficial: os órgãos e entidades da administração pública e empresas estatais devem, de acordo com a lei 5978/2011, adotar, preferencialmente, o uso de software livre na gestão pública. O lançamento oficial da lei ocorreu nesta segunda-feira (21/11), no Auditório da Universidade Petrobras, no Centro, com a presença do autor da lei, o deputado Robson Leite (PT), o presidente do Proderj, Paulo Coelho, o gerente geral da Universidade Petrobras, Ricardo Salomão, o coordenador de Software Livre no SERPRO, Julio Neves e o coordenador do Br Office/Libre Office, Olivier Hallot.

A lei Padrão Aberto de Documentos (Open Document Format – ODF) de 24 de maio de 2011, foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral e será um grande incentivo para tornar o software livre a ferramenta predominante nos governos e, por consequência, gerar independência tecnológica e reduzir os custos dos cofres públicos.

Além da possibilidade de livre troca de informações entre diferentes programas e aplicativos, o deputado destacou ainda em sua justificativa ao projeto de lei a grande economia que a adoção do formato trará aos cofres públicos, com o fim do pagamento de licenças – se 20% dos computadores dos órgãos do RJ deixarem de pagar pelos programas, o governo já economizará R$ 20 milhões por ano em licenças.

O texto do projeto entende como formatos abertos de arquivos aqueles que possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, que permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties e que podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia.

Robson Leite destacou na cerimônia a importância de Software Livre para a independência tecnológica, geração de emprego e renda e retomada do Rio de Janeiro como mais importante centro de TI do Brasil.

- A utilização de padrão aberto é fundamental para garantir o livre acesso às informações e documentos, agora e em longo prazo, com independência de fornecedores e softwares. Possibilita também a livre troca de informações entre diferentes programas e aplicativos. Com isso, a informação passa a pertencer em sua totalidade ao usuário – destaca Leite.

De acordo com o presidente do Proderj, Paulo Coelho, o Governador do Rio, Sérgio Cabral, sancionou rapidamente a Lei, assim que ela foi proposta, pois ele entende a sua relevância e a importância do incentivo ao uso do Software Livre, principalmente, na Administração Pública. E o mesmo aconteceu com o Proderj, que assinou em 2008, através de seu presidente, o Protocolo Brasília junto com instituições de peso, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Serpro, entre outros.

O Protocolo Brasília é um documento elaborado com o intuito de firmar compromisso entre organizações para utilização do ODF como padrão para o armazenamento de documentos internos e para a troca de documentos com as demais organizações signatárias do protocolo.

Paulo Coelho também acrescentou que no mesmo ano, ciente da importância da Lei, foi assinado pelo Proderj, como órgão gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, uma Portaria PRE nº 208 para instituir, até o final do mesmo ano, o uso de Software Livre nas estações de trabalho da autarquia.

Além destes, um outro exemplo de como o Governo do Estado acredita no poder do Software Livre é o projeto Municípios Eficientes, concebido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio com apoio do Proderj, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) e da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj) com o objetivo de melhorar e capacitar a gestão pública dos municípios fluminenses. O e-cidade é a ferramenta em software livre utilizada no projeto, que encontra-se no Portal do Software Público, do Governo Federal.

- O Proderj já era adepto aos padrões abertos e agora, com a oficialização da Lei, continuaremos incentivando o seu uso, principalmente em nossa instituição. Quando falamos em documentos de governo, deve-se lembrar que eles devem estar acessíveis para sempre, a qualquer instante, independentemente do software que for utilizado. E só os padrões abertos podem tornar isso possível, já que com o modelo proprietário corre-se o risco de perder tais informações – destacou Paulo Coelho.

Já Ricardo Salomão destacou o "Portal de Compartilhamento de Conhecimento", onde serão disponibilizados internamente para a Petrobras, curso de Ensino à Distância em Software Livre, mas também para qualquer empresa (publica e privada) e aberto aos cidadãos. Em seguida, Julio Neves ressaltou a importância do documento em formato aberto, para que possa ser recuperado não só hoje, mas também no futuro. Lembrou um antigo editor de texto chamado Carta Certa, que foi descontinuado e não temos hoje como recuperá-lo e ler, “Quando estamos no ambito de governo o acesso a documentos deve ser garantido ontem, hoje e amanha”.

E por fim o Olivier Hallot destacou a importância da Lei e entendendo que é um primeiro passo para que outras iniciativas em SL possam surgir para reforçar a importância de "padrões abertos".



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