SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATUAÇÃO
 
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
Voltar

1. PORTAL INTRAGOV.RJ

 

Portal desenvolvido para a alta administração do Governo do Estado, com o objetivo de permitir aos gestores maior rapidez e precisão na tomada de decisão e no planejamento das políticas públicas. No portal, são apresentados indicadores e informações estratégicas e gerenciais através de painéis de controle e gráficos de fácil visualização. Este projeto utiliza modernas ferramentas de BI (Business Intelligence). O Portal Intragov.RJ conta com aplicações voltadas para diferentes secretarias, como por exemplo:

SIM - Sistema de Indicadores e Metas para a área de Segurança Pública

 

Desenvolvida pela autarquia em parceria com a Secretaria de Segurança e com o Instituto de Segurança Pública (ISP), a ferramenta permite através de gráficos e consultas, o acompanhamento do desempenho de cada área integrada de segurança pública (AISP), mostrando quais os locais e o comportamento do número de ocorrências criminais através de dia, hora, rua, gráficos comparativos, entre outros. A solução permite acompanhar o mapeamento da mancha criminal no estado, visando uma atuação preventiva da segurança pública nesses lugares.

 

A iniciativa também possibilita aos seus gestores uma avaliação da qualidade do desempenho de seus profissionais e atingimento das metas, através dos indicadores de criminalidade, com o acompanhamento dos resultados, permitindo um adequado reconhecimento, através de premiações com bonificações salariais para os policiais civis e militares.

Rio Sem Miséria – Solução em BI desenvolvida em parceria com a SEASDH

 

A ferramenta desenvolvida para o Rio Sem Miséria, resultado de uma parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, tem como objetivo permitir por parte do estado e dos municípios o acompanhamento e o monitoramento dos resultados dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Ele é baseado em Inteligência de Negócios e faz uso de informações gerenciais e de painéis de controle sobre políticas sociais atualizados constantemente pelo estado.

 

O portal chegou à sua segunda versão no ano de 2013, oferecendo um conjunto completo de informações oriundas do CadÚnico, como o número das famílias cadastradas em cada cidade e suas características. É possível ter acesso a consultas, gráficos, mapas e percentuais, como estatísticas das famílias em relação àquela cidade e número de famílias cadastradas mês a mês, por ano, o que possibilita que os municípios façam seus diagnósticos sociais e econômicos, formulando políticas públicas mais adequadas.

Informações Estratégicas para Secretaria de Estado de Educação

 

Através da solução, desenvolvida pelo Proderj em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, informações gerenciais sobre diversos indicadores, tanto nacionais (IDEB) como estaduais (IDERJ), e dados de desempenho escolar da secretaria, são visualizadas e tratadas através de painéis e gráficos, permitindo que o gestor possa agir com mais eficiência e melhor priorizar os recursos e ações de governo. É possível saber, por exemplo, os índices de aprovação, reprovação, em uma determinada escola, em um ano específico e fazer a comparação com outras escolas.

2. SISTEMAS CORPORATIVOS E SOLUÇÕES ESPECÍFICAS

 

O Proderj tem uma participação ativa na implementação, implantação e manutenção de portais e sistemas corporativos. Essas soluções ajudam a imprimir maior agilidade e eficiência à máquina administrativa. Todas essas ações contribuem para a modernização da gestão pública e, na ponta, a prestação de serviços ao cidadão. Entre os principais sistemas para secretarias e órgãos do governo do estado estão:

Folha de pagamento dos Servidores Públicos

 

O Estado do Rio de Janeiro em 2009 adquiriu um sistema próprio de RH contendo um módulo específico de folha de pagamento, o SIGRH (Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos). Mantendo a tradição do Proderj no processamento da folha de pagamento, toda a parte de infraestrutura computacional, manutenção técnica e de customização deste novo sistema, ficaram sob a responsabilidade da autarquia.

 

Hoje, o órgão de TIC do Governo do Estado do Rio é responsável pelo processamento do pagamento dos vínculos funcionais, bem como pela emissão dos respectivos contracheques dos seus servidores ativos, inativos e pensionistas que englobam todos os órgãos da Administração Direta e da Indireta. Também são gerados vários relatórios para atender as exigências da legislação.

 

Além dos órgãos da administração pública estadual, o Proderj tem ainda como clientes prefeituras e câmaras municipais, que reconhecem as vantagens dos baixos custos, segurança e confiabilidade no serviço prestado pela autarquia.

Gestão do Programa Renda Melhor

 

O Programa Renda Melhor, elaborado pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), é parte integrante do Plano de Erradicação da Pobreza Extrema no Rio de Janeiro e tem como objetivo assistir com benefício financeiro as famílias integrantes do Programa Bolsa Família, do Governo Federal.

 

O Sistema de Gestão do Renda Melhor, desenvolvido pelo Proderj em parceria com a SEASDH, gerencia e monitora o processo de habilitação, concessão e administração de benefícios do Programa Renda Melhor do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Neste contexto, está incluído o recebimento da folha de Pagamento “Inicial”, também denominada “Folha Raiz”, e a troca de arquivos de pagamento com a Caixa Econômica Federal para que mensalmente seja gerado o arquivo denominado “folha de pagamento do Programa Renda Melhor”.

Sistemas de Reclamações do Procon-RJ

 

O site www.procononline.rj.gov.br, desenvolvido pelo Proderj em parceria com o Procon-RJ, é um canal direto do consumidor com o órgão, onde a população pode registrar reclamações a diferentes segmentos de empresas e sobre os mais variados assuntos, sem sair de casa. Através da página, o cidadão também pode acompanhar o andamento de sua reclamação com o número de protocolo recebido.

 

A solução permite ainda um monitoramento de todas as reclamações no nível gerencial por parte do Procon-RJ, que agora tem um canal detalhado de informações e uma comunicação mais fácil com as empresas e os consumidores.

Controle e Tramitação de Processos (UPO)

 

O Sistema Integrado de Protocolo (UPO) foi desenvolvido pelo Proderj com a finalidade de registrar as movimentações dos processos administrativos internos, entre os setores de cada entidade, como também as tramitações externas, entre os órgãos e secretarias. Sua utilização pela administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro é obrigatória conforme estabelecido no decreto n.º 31.634, de 06/08/2002. A aplicação facilita o trâmite dos processos dentro do governo, proporcionando uma redução significativa na geração de guias em papel, o que representa uma economia de material e impressão para o Estado.

 

Além disso, também oferece aos órgãos estaduais formas personalizadas de consulta e permite um melhor atendimento ao cidadão, que pode acompanhar a movimentação de processos – relativos à aposentadoria ou multas de trânsito, por exemplo. Com 91 órgãos, o UPO é acessado cada vez que um funcionário de uma das entidades estaduais cria, altera ou movimenta um processo administrativo.

Sistema de Roubos e Furtos de Veículos (SRF)

 

O SRF é um sistema desenvolvido pelo Proderj em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança que concentra as informações sobre os roubos e furtos de veículos do Estado do Rio de Janeiro e também se integra com a Base Nacional.

Sistema de Matrícula Informatizada

 

Iniciado em 2000, o atual Sistema para Pré-Matrícula possibilita a distribuição das vagas disponíveis na rede estadual de ensino, de forma criteriosa e transparente, para todas as séries e modalidades oferecidas pelas escolas públicas estaduais, facilitando a vida de estudantes e suas famílias. A partir de 2008, graças à parceria entre a Secretaria de Estado de Educação e o Proderj, 100% das inscrições para o ano letivo são feitas pela Internet. Em 2013, foi atingido o número recorde de mais de 200 mil pré-matrículas realizadas em todo o estado, apenas na primeira etapa.

 

Este sistema também conta com um módulo gerencial, através do qual os gestores da Secretaria de Educação acompanham as inscrições em tempo real, identificando as áreas com muita demanda e suprindo com vagas as regiões com maior carência. Envio de mensagens SMS e e-mails, tecnologias agregadas ao processo de pré-matrícula pelo Proderj dão mais praticidade e segurança, orientando os candidatos onde quer que estejam e alertando para os prazos de confirmação de matrícula e fases posteriores. Desde 2008, já foram enviados mais de três milhões de torpedos SMS.

S.O.S Crianças Desaparecidas

 

O banco de dados de crianças desaparecidas da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), vinculada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), está hospedado desde 1998 no servidor do Proderj, podendo ser consultado, via web, pela população. É possível realizar pela Internet a procura de crianças e adolescentes desaparecidos através de suas características físicas.

 

O site (http://www.soscriancasdesaparecidas.rj.gov.br), desenvolvido pelo Proderj em parceria com a FIA, disponibiliza uma pesquisa detalhada com consulta a fotos, nomes e informações, como idade e data do desaparecimento.

 

O S.O.S Crianças Desaparecidas é um programa da Fundação para a Infância e Adolescência voltado para a identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e sua reintegração à família.

Portal da Arte Sacra Fluminense

 

Através do portal desenvolvido pelo Proderj em parceria com o Instituto do Patrimônio Cultural (INEPAC), da Secretaria de Estado de Cultura, é possível ter acesso à visualização de fotos e informações sobre obras e bens culturais desaparecidos, o que vem aumentando o número de objetos recuperados em todo o estado. No site www.artesacrafluminense.rj.gov.br, a população pode fazer denúncias e realizar consultas através de imagens e características destes objetos.

Gestão do Programa Municípios Eficientes

 

O Programa Municípios Eficientes teve inicio em 2009 com a iniciativa da Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão – SEPLAG para auxiliar os municípios fluminenses a melhorar sua gestão de forma geral.

 

Em 2010, com a parceria do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), da Associação Estadual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (AEMERJ) e dos municípios de Araruama, Areal, Armação de Búzios e Valença, criava-se a Etapa Piloto do projeto. O software escolhido para atender à demanda da SEPLAG foi o e-cidade, desenvolvido em plataforma livre e disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro (www.softwarepublico.gov.br).

 

A etapa piloto foi concluída em dezembro de 2014, com suporte do Governo do Estado e sucesso em todos os quatro municípios. Embora concluída, continuará a ser acompanhada pela equipe técnica do Proderj, responsável técnico pelo programa.

 

A Etapa Expansão, focada na gestão da educação, anunciada em agosto de 2011, durante o 2º Congresso Fluminense de Municípios, vem atendendo desde novembro de 2013, a 18 municípios previamente selecionados por demonstração de interesse e validação dos dados de conectividade (mínimo 60%) as unidades escolares. Os gestores municipais já estão capacitados e inserindo dados no sistema, com cronogramas definidos. A meta para este ano, 2015, é a elaboração do censo escolar em abril/maio através do sistema para cerca de 25% das escolas em cada município.

 

A iniciativa demonstra a possibilidade de através de parcerias entre estado e municípios, fortalecer os mecanismos de gestão pública municipal por meio de soluções em TIC, causando impactos imediatos nas áreas de educação e tributos, podendo ser estendido a outras áreas. O objetivo é capacitar os municípios no uso de ferramentas inteligentes que possibilitarão uma melhor formulação de políticas públicas.

 

Como desdobramento do Programa Municípios Eficientes, desde 2013, o Proderj também em uma parceria com a SEPLAG, deu início à implanatação do software e-cidade visando a modernização da gestão da Prefeitura de Niterói, com os módulos das áreas Financeira, Tributária, Patrimonial e Recursos Humanos. O município já vem apresentando resultados importantes principalmente nas áreas Financeira e Tributária.

 

a) Modernização da infraestrutura tecnológica, melhorando a parte de conectividade (circuitos de comunicação), infraestrutura física (instalações lógicas, elétricas e telefonia), infraestrutura lógica (ativos de rede e segurança com contingência) e adequação ambiental (sistemas de refrigeração e contingência de energia).

 

b) Implantação do software e-cidade nas áreas de Gestão de Pessoas, Controle de Processos, Controle Financeiro, Fazendário, Patrimonial e Tributário.

 

Os atendimentos estão sendo feitos nos prédios do Centro Administrativo (local onde está instalado o Gabinete do Prefeito), no Palácio Araribóia (Secretaria de Fazenda) e na Seplag Niterói.

Gestão do Programa Caminho Melhor Jovem

 

O Proderj desenvolveu em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos o portal do Programa Caminho Melhor Jovem. O programa é uma iniciativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujo objetivo é promover a inclusão social e oferta de oportunidades para jovens de 15 a 29 anos, moradores de comunidades pacificadas.

 

Através da página, os jovens podem buscar informações, ler notícias, acompanhar a agenda de eventos e ter acesso às redes sociais do projeto. O portal pode ser acessado no endereço: www.caminhomelhorjovem.rj.gov.br. Além disso, o Proderj também desenvolveu o sistema que permite o cadastro desses jovens no projeto. A iniciativa já foi implementada em Manguinhos e Cidade de Deus e hoje está em processo de expansão.

Bilhete Único

 

O Bilhete Único Intermunicipal é um projeto da Secretaria de Transportes que conta com a parceria do Proderj, cujo objetivo é contribuir para a integração social no estado do Rio de Janeiro. O uso do Bilhete Único beneficia diariamente milhares de cidadãos e contribui diretamente para o crescimento no índice da empregabilidade no Grande Rio.

 

Como órgão de TIC do Estado do Rio, coube ao Proderj concentrar a movimentação diária dos arquivos do Bilhete Único e a construção de um banco de dados em BI (Business Intelligence) que permite à Setrans e à Sefaz consultar e controlar o desembolso estadual no pagamento dos subsídios, integração das viagens e de municípios atendidos.

 

Além da gestão da Secretaria Estadual Transportes e da tecnologia do Proderj, a Secretaria de Estado de Fazenda, a Riocard e a UFRJ-Cooptec são outras importantes parceiras do projeto.

Sistema de Gestão do Depósito Público

 

O sistema desenvolvido pelo Proderj para o Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo a gestão dos processos de entrada, armazenamento, movimentação e expedição de seus bens e lotes. Algumas funcionalidades da solução também são utilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado da Casa Civil.

Processo Digital

 

O Processo Digital tem o objetivo de modernizar a gestão pública do Estado do Rio de Janeiro. O sistema busca acabar com os processos em papel e possibilitar que todos os documentos sejam geridos de forma digital. O resultado dessa solução é gerar racionalização e economia à administração pública. Além disso, o projeto busca aumentar a eficiência administrativa, tornando-a mais rápida e eficiente, classificar a informação de maneira padronizada em todos os órgãos estaduais, permitir a gestão do fluxo de informações em meio digital em todo o estado e promover uma mudança cultural, garantindo a melhoria continua no uso dos processos digitais.

 

O Proderj participa como colaborador no apoio à gestão do projeto junto à Casa Civil, assim como na parte referente à infraestrutura. Segundo cálculos da Sub-Secretaria de Gestão da Casa Civil, com a gestão eletrônica dos processos e documentação, o Estado do Rio fará uma economia de cerca de R$ 100 milhões nos próximos 10 anos, por conta da redução de custos com papel, espaço para estocagem, transporte e energia elétrica que seriam necessários para manter os arquivos físicos.

 

A sustentabilidade e o respeito ao meio ambiente também foram levados em consideração na troca do papel pelo arquivo digital: quando o projeto estiver completamente implantado, o Estado terá evitado, a cada ano, o corte de 1.877 árvores e economizado mais de três milhões de litros de água e mais de 156 quilowatt-hora (KWh) de energia.

Portal do Vale Social

 

Com o sistema desenvolvido pelo Proderj em parceria com a Secretaria Estadual de Transportes, o acompanhamento do Vale Social passou a ser feito pela internet. O projeto tem o objetivo de garantir o acesso gratuito de deficientes físicos e doentes crônicos em transportes públicos de todo o estado. Graças à ferramenta, desde a implantação do portal no início do ano passado, milhares de pessoas já realizaram consultas no sistema do Vale Social sem sair de casa, evitando deslocamentos desnecessários. No site www.valesocial.rj.gov.br, também estão disponíveis os 150 postos de cadastramento disponíveis em todo o estado, assim como as dúvidas mais frequentes.

3. SOFTWARE LIVRE

 

Cumprindo sua missão de propor diretrizes e orientações técnicas para o desenvolvimento de uma política de Tecnologia da Informação e Comunicação para o governo fluminense, o Proderj tem atuado no sentido de difundir o Software Livre e ampliar sua adoção na administração pública estadual, mapeando as aplicações já em andamento, detectando o sucesso alcançado e as dificuldades encontradas. Além disso, promove a troca de experiências e a disseminação de conhecimentos sobre o assunto no Estado do Rio de Janeiro, através da organização e participação de eventos específicos e da condução de discussões.

 

Destacamos a coordenação das atividades de pesquisa, análise, avaliação, testes, operações assistidas (treinamentos) e homologações de tecnologias baseadas em código aberto. Com base nesta dinâmica, o Proderj lançou, com grande sucesso, uma distribuição Linux temática para padronizar as estações de trabalho dos Centros de Internet Comunitária implantados nos municípios do estado, batizada de Livre.RJ.

 

Também é baseado em plataforma livre o aplicativo de correio eletrônico que o Proderj disponibiliza aos usuários da Rede Governo. A solução Correio.RJ possui capacidade para suportar contas de e-mail em grande escala, de forma a permitir que cada servidor público do estado do Rio tenha o seu próprio e-mail.

 

O Proderj participa ativamente da organização sobre políticas públicas para soluções de código aberto, abraçando a causa em torno dessa importante discussão. Com esta finalidade, destacamos trabalhos como o Projeto APA (Adoção de Padrões Abertos) com aderência ao e-ping que regulamenta a interoperabilidade dos Serviços de Governo Eletrônico no uso da TIC.

Tecnologia PRODERJ - Todos os direitos reservados